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STF julga ações contra a lei que alterou o marco legal do saneamento

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01/12/2021

ADI 6536 foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, no Supremo Tribunal Federal e um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

A lei 14.026/2020 sancionada em 15 de julho do ano passado, facilita a privatização do serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgotos com a justificativa de atrair investimentos. Entre os argumentos apresentados nas ADIs está o fato de que o objetivo da prestação do serviço de saneamento “não pode ser a lucratividade particular, e sim a primordial satisfação do interesse público” e a lei libera “privatização forçada” do sistema de saneamento básico de forma inconstitucional e antidemocrática. Além disso, as ações explicam que a lei sancionada induz as empresas privadas de saneamento a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando as localidades deficitárias sob responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados.

O assessor jurídico da FNU, Dr. Luiz Alberto Rocha, autor da ADI 6536, ressalta que “uma das principais inconstitucionalidades apontadas na ação é o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público”.

O julgamento destas ADIs pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão que foram previstas na lei 14.026 e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.

Mobilização pela revogação da lei
Entidades sindicais que representam trabalhadores do setor de saneamento irão fazer manifestações, chamando a atenção dos ministros do Suprema Corte e da sociedade em geral sobre os riscos da privatização do saneamento, que destrói as empresas públicas e, por consequência, impede o direito universal aos serviços. Além da manifestação presencial, também haverá mobilizações nas redes sociais.

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